O estágio extracurricular (não obrigatório) deverá ser firmado por meio de Termo de Compromisso de Estágio (TCE) de acordo com a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

 

Na Universidade de Brasília, é necessário que o estudante siga as orientações da Coordenadoria de Desenvolvimento Acadêmico e Profissional - CDAP, órgão da Diretoria de Acompanhamento e Integração Acadêmica - DAIA, vinculado ao Decanato de Ensino de Graduação - DEG, disponíveis no link a seguir: DEG/DAIA/CDAP

 

Os Termos de Compromisso de Estágio devem tramitar pela Faculdade de Direito para que o Plano de Atividades seja conferido e validado pela Coordenação.

 

É importante saber que o estágio somente deve ser iniciado após a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio pela UnB (convenente), pela empresa/órgão (concedente e supervisor), pela Coordenação de Curso e pelo estagiário.

 

Por esta razão, na Faculdade de Direito, é necessário ficar atento ao teor do artigo 2º da Resolução 1/2018 do Colegiado de Curso, Ensino, Pesquisa e Extensão, que prevê:

 

Art. 2º Os pedidos de assinatura de documentação referente a estágios serão respondidos dentro do prazo de até 8 (oito) dias úteis contados de seu recebimento.

§ 1º. Em nenhuma hipótese serão assinados documentos de estágio retroativamente.

§ 2º. É de responsabilidade do interessado contabilizar o prazo definido no caput de modo que a assinatura da documentação não se torne inviável em face da regra prevista no §1º.